Questão #16317382020

Direito Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado. B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência. D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho. E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?