Questão #16316602019

Direito Constitucional — Direitos e deveres individuais e coletivos

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução. B É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista. C A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar. D Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior. E É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

Direito Constitucional — Direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?