Questão #16316132020

Direito Tributário - Execução fiscal e processo tributário

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário. B Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar. C São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. D A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias. E A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

Direito Tributário - Execução fiscal e processo tributário

Uma questão respondida. E as próximas?