Direito Tributário — Lei 13.869
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, odomicílio ou a residência de um e de outros.( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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