Questão #16307402019

Direito Processual Penal - Recursos criminais

Acerca do sistema recursal brasileiro,

A diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal. B o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência. C diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória. D o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação. E caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Direito Processual Penal - Recursos criminais

Uma questão respondida. E as próximas?