Questão #16306272019

Direito Constitucional — Finanças públicas – orçamento

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

A a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento deelaboração e execução dos Orçamentos. B o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam seriniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual. C o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dosorçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves. D o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de formaregionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentaçãofinanceira.

Direito Constitucional — Finanças públicas – orçamento

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