Questão #16306202019

Direito Constitucional - Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

Cabe ao Congresso Nacional

A eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente daRepública e os Ministros de Estado. C processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do ConselhoNacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. D dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funçõesde seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nalei de diretrizes orçamentárias. E fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração indireta.

Direito Constitucional - Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

Uma questão respondida. E as próximas?