Questão #16293002020

Legislação Estadual — Processo legislativo

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

A são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça. B dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra. C não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. D não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos. E serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Legislação Estadual — Processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?