Legislação Municipal

A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente são permitidos em caixas apropriadas (1ª parte), devidamente vistoriados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie (2ª parte), com rotulagem e indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias (3ª parte).

Do excerto acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):