Legislação Municipal

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados (1ª parte). O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra (2ª parte). A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria será sempre inferior a 70% (3ª parte).Do excerto acima, pode-se considerar que está(ão) CORRETA(S):