Questão #16287722019

Direito Tributário — Vigência da legislação tributária (ctn, art. 101 104)

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita. B O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de

convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário. C No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas. D Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade. E A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Direito Tributário — Vigência da legislação tributária (ctn, art. 101 104)

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