Questão #16286082019

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

A O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar. B Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor. C O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. D O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. E Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?