Questão #16283752019

Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. B Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. C A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. D O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. E Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?