Questão #16269762016

Direito Tributário

Sobre o ISS é correto afirmar:

A Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas. B Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas. C Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas. D Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas. E Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?