Questão #16260042019

Direito Processual Penal — Lei 11.340

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

A A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. B Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança. C A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal. D Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

Direito Processual Penal — Lei 11.340

Uma questão respondida. E as próximas?