Questão #16259812019

Direito Penal — Princípios

Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

A A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado. B Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. C O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. D Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.

Direito Penal — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?