Questão #16259412019

Legislação Estadual — Santa catarina

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal. B ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos. C porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo. D ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão. E livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.

Legislação Estadual — Santa catarina

Uma questão respondida. E as próximas?