Questão #16244622019

Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,

A interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. B caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia. C os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso. D o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente. E nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito

Uma questão respondida. E as próximas?