Questão #16237042019

Legislação Municipal — Lei orgânica do município de sertãozinho

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

A será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. B responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei. C terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens. D responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular. E o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

Legislação Municipal — Lei orgânica do município de sertãozinho

Uma questão respondida. E as próximas?