Questão #16234682019

Direito Constitucional — Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

A o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa. B a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação. C o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação. D o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias. E a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

Direito Constitucional — Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Uma questão respondida. E as próximas?