Questão #16226882014

Direito Processual Civil — Cpc 1973

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

A Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial. B Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial. C Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial. D Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

Direito Processual Civil — Cpc 1973

Uma questão respondida. E as próximas?