Questão #16226862014
Direito Processual Civil — Capacidade processual
Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.Está CORRETO o que se afirma em:
Uma questão respondida. E as próximas?
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