Questão #16226632014

Direito Constitucional — Organização do estado união

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

A Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. B Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco. C Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco. D Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

Direito Constitucional — Organização do estado união

Uma questão respondida. E as próximas?