Questão #16211532019

Direito Constitucional — Classificação das constituições

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

A incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal; B correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação; C correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal; D incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria; E incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.

Direito Constitucional — Classificação das constituições

Uma questão respondida. E as próximas?