Questão #16211382019

Legislação Estadual — Ceará

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

A ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça; B avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento; C relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal; D conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias; E determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

Legislação Estadual — Ceará

Uma questão respondida. E as próximas?