Legislação Estadual — Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.

e acordo com a ei de Organização udiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o: