Questão #16210982019

Direito Processual Penal - Dos crimes contra a administração pública.

Assinale a alternativa correta.

A A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato. B É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade. C Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo. D A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos. E O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Direito Processual Penal - Dos crimes contra a administração pública.

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