Questão #16209002019

Legislação Estadual — Maranhão

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

A incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário. B é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial. C incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários. D é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária. E garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

Legislação Estadual — Maranhão

Uma questão respondida. E as próximas?