Questão #16206462018

Direito Administrativo — Responsabilidade ambiental

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente. B a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros. C a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos. D a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Direito Administrativo — Responsabilidade ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?