Questão #16206062018

Direito Constitucional — Lei 9.099

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria. B a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal. C os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela. D a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Direito Constitucional — Lei 9.099

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