Questão #16205392019

Direito Financeiro — Operações de crédito

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

A Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados

como Outras Despesas de Pessoal”. B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. C Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. D É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Direito Financeiro — Operações de crédito

Uma questão respondida. E as próximas?