Questão #16195702017

Legislação Estadual — Lei complementar nº 98, de 2011 controladoria geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário

Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e outrasprovidências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta

A A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, é incompatível com a percepção das demais gratificaçõesprevistas na referida lei. B A Gratificação de Atividades Especiais e de Risco será incorporada à percepção da gratificação pela prestação de serviços extraordinários. C Segundo a lei, os Agentes Penitenciários devem exercer o atendimento, a vigilância, a custódia, a guarda, a escolta, a assistência e a orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais. D É incompatível a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agentes Penitenciários quando no exercício de cargoscomissionados nas unidades prisionais, na Coordenadoria do Sistema Penal, cujas atribuições sejam de natureza penitenciária.

Legislação Estadual — Lei complementar nº 98, de 2011 controladoria geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário

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