Direito Penal

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas.

Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.