Questão #16164472019

Direito Processual Penal — Competência criminal da justiça federal

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo Organizações Criminosas para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como Crime Organizado. Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de Organização Criminosa, traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova.

Sobre estes, assinale a alternativa correta:

A Em nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal. B Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova. C Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova. D Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova. E Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.

Direito Processual Penal — Competência criminal da justiça federal

Uma questão respondida. E as próximas?