Questão #16153352018

Direito Constitucional — poder legislativo

Normas constitucionais de eficácia limitada

A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade. B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível. C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional. D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão. E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?