Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo lei nº 9.099 de 1995 lei dos juizados especiais criminais jecrim

O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar: