Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo lei nº 9.099 de 1995 lei dos juizados especiais criminais jecrim

Príncipe é acusado de ter cometido infração de menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao Juizado Especial Criminal competente para julgar a infração. Determinada a citação do acusado, este não foi encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras pertinentes aos Juizados Especiais Criminais: