Legislação Municipal — lei penal no tempo

F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou a aplicação de multa. Caso ocorra reincidencia nos termos do Codigo de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser: