Questão #16150632019

Direito Penal — desistência voluntária e arrependimento eficaz

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

A os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença; B a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência; C a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação; D a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública; E o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

Direito Penal — desistência voluntária e arrependimento eficaz

Uma questão respondida. E as próximas?