Questão #16148352018

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. B O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos. C Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. D Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. E O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Uma questão respondida. E as próximas?