Questão #16140742019

Direito Penal - inquérito policial

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

A Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia. B A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade. C Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. D Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada. E A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

Direito Penal - inquérito policial

Uma questão respondida. E as próximas?