Questão #16140702019

Direito Processual Penal — Encerramento do inquérito policial

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

A Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão. B Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi. C Sim, caso tenha notícia de outras provas. D Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material. E Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

Direito Processual Penal — Encerramento do inquérito policial

Uma questão respondida. E as próximas?