Questão #16140562019

Direito Penal — lei penal no tempo

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A princípio da ultra-atividade da lei nova. B princípio da legalidade. C princípio da irretroatividade. D princípio da normalidade. E princípio da adequação.

Direito Penal — lei penal no tempo

Uma questão respondida. E as próximas?