Questão #16130142018

Legislação Estadual

Ana Maria é brasileira, tem 17 anos de idade e terminou o ensino médio. Não está quite com a justiça eleitoral, pois não votou na última eleição nem justificou sua ausência, tampouco pagou a pena de multa. Contudo, está em pleno gozo de seus direitos políticos. Ela pretende prestar concurso no Distrito Federal, que exige como grau mínimo de escolaridade o ensino médio e, para tal cargo, encontra-se apta física e mentalmente. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, considerando apenas os requisitos básicos, Ana Maria

A não poderia ser investida no cargo público, pois não atingiu a idade mínima de 18 anos, tampouco está quite com a justiça eleitoral. B não poderia ser investida no cargo público, apenas porque não atingiu a idade mínima de 18 anos, ressaltando-se que, apesar de não estar quite com a justiça eleitoral, está em pleno gozo de seus direitos políticos. C poderia ser investida no cargo público, pois atendeu a todas essas condições fundamentais, ressaltando-se que a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos e que, apesar de não estar quite com a justiça eleitoral, está em pleno gozo de seus direitos políticos. D não poderia ser investida no cargo público, apenas porque não está quite com a justiça eleitoral, ressaltando-se que a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos. E não poderia ser investida no cargo público, pois não atingiu a idade mínima de 21 anos, tampouco está quite com a justiça eleitoral.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?