Questão #16086752018

Direito Penal — tocantins

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. B As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas. C A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. D A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente. E Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.

Direito Penal — tocantins

Uma questão respondida. E as próximas?