Questão #16074732019

Direito Tributário - legislação tributária

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas. B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa. D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais. E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?