Questão #16071132019

Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar. B podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. C têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo. D terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. E poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Uma questão respondida. E as próximas?