Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado)

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário