Questão #16044762010

Direito da Criança e do Adolescente — Legislação do município de belo horizonte (mg)

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal. B Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. C Constitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado. D O adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.

Direito da Criança e do Adolescente — Legislação do município de belo horizonte (mg)

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