Questão #16044742010

Legislação Municipal — Legislação do município de belo horizonte (mg)

A Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007, instituiu o Estatuto da Guarda Municipal no Município de Belo Horizonte. De acordo com o referido diploma legal, NÃO é correto afirmar sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH:

A É parte integrante da Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte. B Tem como princípios norteadores o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública. C A composição do efetivo feminino da GMBH fica limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal. D Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por atos do Poder Legislativo.

Legislação Municipal — Legislação do município de belo horizonte (mg)

Uma questão respondida. E as próximas?